CAPÍTULO I: Denominação, Sede, Objeto, Duração e Representatividade

Art. l - A Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas do Rio Grande do Sul é uma associação civil, de cunho cultural, sem finalidades lucrativas, que reger-se-á pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, podendo usar abreviadamente a sigla SATERGS.

Art. 2 - A SATERGS tem sua sede e foro na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e endereço na Av. Borges de Medeiros, n. 453, conjunto 114.

Art. 3 - A SATERGS tem por finalidade:
a) defender os direitos e interesses de seus sócios, visando o desenvolvimento de suas atividades;
b) promover maior relacionamento entre os associados e os que se dedicam predominante e permanentemente ao exercício da advocacia trabalhista empresarial do País;
c) representar os seus associados, conjunta ou separadamente, podendo desde que autorizada pela Assembléia Geral, celebrar convênios e contratos de prestação de serviços, em proveito de seus associados;
d) propiciar aos seus sócios serviços que facilitem o exercício profissional;
e) desenvolver atividades culturais.

Art.4 - O prazo de duração da associação é indeterminado.

Art.5 - A Associação será representada judicial e extrajudicialmente pelo seu Presidente ou um de seus Diretores ou Secretário.

CAPÍTULO II: Sócios:

Art.6 - Há quatro categorias de sócios:

a) efetivos
b) correspondentes
c) colaboradores
d) honorários.

Parágrafo único: Compreendem-se entre os sócios efetivos, os fundadores.

Art. 7 - Para ser admitido como sócio efetivo, é necessário, a critério da entidade, exercer a advocacia trabalhista empresarial em carácter preponderante e permanente, há mais de dois anos, e ter seu nome aprovado por 5 ou mais membros do Conselho Diretor.
Parágrafo único: A Juízo do Conselho Diretor, mediante pagamento da taxa de expediente e das contribuições em atraso, poderá ser readmitido o sócio efetivo eliminado por falta de pagamento de suas contribuições.

Art. 8 - São sócios fundadores os que assinarem a ata da Assembléia Geral da Constituição da associação e os que a ela se associarem até 03 de julho de 1989, dispensado o requisito de mais de dois anos de atividade exigido pelo artigo 6.

Art. 9 - Podem ser sócios correspondentes os advogados trabalhistas empresariais com exercício em outras unidades da federação, ou que integrem associações estaduais similares e que venham a ser aprovados como sócios correspondentes pelo Conselho Diretor.
Parágrafo único: para aprovação de sócio correspondente, deverá a reunião do Conselho Diretor contar com a presença da maioria de seus membros, somente sendo válida a deliberação que se der por unanimidade de votos.

Art. 10 - Podem ser sócios colaboradores pessoas jurídicas que mantenham a seu serviço, em carácter permanente, advogados trabalhistas empresariais.
Parágrafo único: a condição de sócio colaborador de uma pessoa jurídica não acarreta, necessariamente, a integração de seus advogados como sócios da associação.

Art.1l - Podem ser sócios honorários, advogados trabalhistas afastados da atividade, professores de Direito do Trabalho ou pessoas que, por sua atuação no campo do Direito Social, notadamente no área empresarial, sejam aprovadas pelo Conselho Diretor para integrar a entidade nesta categoria.

Art.12 - A admissão de sócios de qualquer categoria será proposta por três sócios efetivos quites com a tesouraria, no gozo de seus direitos e aprovadas pelo Conselho Diretor.

CAPÍTULO III: Direitos e Deveres dos Sócios

Art.13 - São direitos do sócio efetivo:

I- participar de toda e qualquer atividade da SATERGS;
II- participar das Assembleias Gerais, discutindo e votando todos os assuntos a ela submetidos;
III- representar e oferecer sugestões ao Conselho Diretor, no interesse da associação ou de seus sócios;
IV- solicitar ao Conselho Diretor esclarecimentos sobre assuntos referentes à administração social;
V- ser eleito para os cargos do Conselho Diretor.
Parágrafo Único: Somente o sócio efetivo quite com a tesouraria poderá gozar dos direitos previstos neste artigo.

Art. 14 - São deveres do sócio efetivo:

a) observar os preceitos da ética profissional;
b) aceitar e exercer os cargos e funções para as quais for eleito ou nomeado;
c) acatar as deliberações emanadas dos órgãos competentes da associação, prestigiando suas iniciativas;
d) pagar pontualmente suas contribuições;
e) comparecer e votar nas Assembleias Gerais.

Art.15 - São direitos do sócio correspondente:
- receber correspondência informativa da SATERGS.

Art.16 - São deveres do sócio correspondente:
- observar os preceitos da ética profissional, a critério da associação a que pertence.

Art.17 - São direitos dos sócios colaboradores:

a) participar das atividades culturais da SATERGS;
b) organizar promoções entre os associados da SATERGS sob a orientação desta;

Art.18 - São deveres dos sócios colaboradores:

a) colaborar com a SATERGS para bom cumprimento de sua finalidade;
b) pagar pontualmente suas contribuições.

Art. 19 - Pela inobservância de qualquer dos deveres e obrigações consignadas no presente estatuto, o Conselho Diretor poderá aplicar ao sócio de qualquer categoria as seguintes penalidades:

I- advertência;
II- censura;
III- suspensão
IV- exclusão.

Parágrafo 1- Ao sócio que vier a sofrer qualquer das penalidades especificadas neste artigo, é assegurado o pleno direito de defesa, que será apresentada por escrito e com efeito suspensivo ao Conselho Diretor, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que tiver conhecimento da referida penalidade.
Parágrafo 2- No caso de ser mantida pelo Conselho Diretor quaisquer das penalidades que lhe for imposta, caberá ao sócio o direito de recurso à Assembléia Geral com efeito suspensivo, que será interposto, por escrito, dentro de 15 (quinze) dias da data em que tiver ciência da referida decisão.
Parágrafo 3- A penalidade da suspensão, quando imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, ao sócio efetivo, correspondente ou o sócio honorário, acarretará, automaticamente, a suspensão dos direitos previstos neste Estatuto.

Art. 20 - O cancelamento definitivo da inscrição de qualquer sócio pela Ordem dos Advogados do Brasil, acarretará, automaticamente, a exclusão do mesmo dos quadros da associação.

Art.21 - O atraso no pagamento de até 03 (três) contribuições consecutivas, poderá acarretar a eliminação do sócio em falta, uma vez aprovada pelo Conselho Diretor.

CAPÍTULO IV: Conselho Diretor

Art. 22 - A Sociedade está administrada por um Conselho Diretor composto de 07 (sete) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandatos de 02 (dois) e 01 (um) anos, podendo ser reeleitos uma única vez.

Parágrafo 1- O Conselho Diretor, dentre seus membros, elegerá o Presidente, o Secretário e o Tesoureiro, distribuindo entre os demais, as diferentes funções administrativas.
Parágrafo 2- Os membros do Conselho Diretor permanecerão no exercício de seus cargos, em caso de não haver eleição.
Parágrafo 3- Ao Conselho Diretor é facultado nomear delegados com atribuições específicas.

Art. 23 - Ocorrendo vaga no Conselho Diretor, por renúncia, morte, incapacidade ou destituição, o substituto será escolhido, pelos restantes e exercerá as funções do substituído até a primeira Assembleia Geral, que deverá, então, eleger novo membro para completar o mandato.

Parágrafo Único - Em caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho Diretor, será ele substituído pelo Conselheiro Diretor mais velho, até a próxima reunião da Diretoria, que deverá, então, eleger novo Presidente para completar o mandato.

Art. 24 - O Conselho Diretor tem os mais amplos poderes para assegurar o desenvolvimento e administração da Associação e a aplicação deste estatuto.

Parágrafo Único- Entre os poderes do Conselho Diretor, incluem-se:
a) a celebração de convênios e contratos de prestação de serviços em proveito de seus sócios associados, desde que autorizados pela Assembleia Geral;
b) a fixação anual do valor das contribuições dos sócios efetivos e colaboradores;
c) a admissão, recusa e punição de sócios da entidade.

Art. 25 - Ressalvado o disposto nos parágrafos l e 2 deste artigo, todos os documentos que envolvam responsabilidade da associação deverão ser assinados por dois membros do Conselho Diretor ou um procurador, desde que os poderes sejam expressos no Instrumento do mandato.

Parágrafo 1 - Os seguintes documentos deverão ser sempre assinados por dois membros do Conselho Diretor, sendo um deles o seu Presidente ou na sua falta, e substituto que estiver exercendo a presidência:

a) a outorga de procurações ‘ad negotia’, que deverão ter sempre prazo certo e determinado de vigência;
b) a emissão e endosso para terceiros, de letras de câmbio, notas promissórias e quaisquer outros títulos de crédito;
c) todos e quaisquer atos que envolvam compra e venda, alienação e imposição de direitos reais sobre imóveis da associação.

Art. 26 - Os membros do Conselho Diretor serão considerados empossados na própria Assembleia que os eleger.

Art. 27 - O Conselho Diretor reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada 02 (dois) meses, e de suas reuniões lavrar-se-á a competente ata no livro de Atas de Reuniões do Conselho Diretor.
Parágrafo Único – Salvo disposição estatutária em contrário, as deliberações do Conselho Diretor serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes à reunião, cabendo ao presidente o voto de qualidade, no caso de empate.

Art. 28 - No final de cada exercício social, o Conselho Diretor elaborará o relatório das atividades da associação, assim como o balanço anual, a demonstração da receita e da despesa que serão submetidos à apreciação da Assembleia Geral.

CAPITULO V: Assembleia Geral

Art. 29 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente dentro dos três primeiros meses do exercício social, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem.

Art. 30 - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho Diretor, ou por três Conselheiros Diretores em conjunto, ou ainda, por um terço dos sócios efetivos e quites, no gozo de seus direitos, por carta registrada dirigida aos sócios efetivos com antecedência mínima de 07 (sete) dias.

Art. 31 - As Assembleias Gerais funcionarão, em primeira convocação, com 2/3 dos sócios efetivos quites e no gozo de seus direitos, e em segunda, após decorrida pelo menos 1 (uma) hora da estabelecida na primeira convocação, com qualquer número.
Parágrafo Único- As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho Diretor da Associação, que convidará qualquer dos presentes para secretariar os trabalhos.

Art. 32 - Compete privativamente à Assembleia Geral:

I- Eleger os membros do Conselho Diretor;
II- Apreciar e deliberar sobre relatório do Conselho Diretor e o Balanço Geral, bem como a Demonstração da Receita e da Despesa do exercício anterior;
III- Alterar o Estatuto Social, mediante proposta do Conselho Diretor, ou de 1/3 dos sócios efetivos;
IV- Deliberar sobre a dissolução da Associação;
V- Conhecer e deliberar sobre os recursos interpostos pelos sócios contra penalidades impostas pelo Conselho Diretor;
VI- Autorizar ou não a celebração de convênios e de contratos de prestação de serviços pelo Conselho Diretor;
VII - Extinguir a associação por decisão de 2/3 dos associados.
Parágrafo único: as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo as dos itens III e IV deste artigo, que exigirão o voto da maioria absoluta dos sócios efetivos da sociedade quites e no gozo de seus direitos.

CAPITULO VI: Exercício Social

Art.33 - O exercício social terminará em 30 de junho de cada ano.

CAPITULO VI: Disposições Finais e Transitórias

Art. 34 - Os sócios e membros do Conselho Diretor não respondem pelas obrigações sociais da associação.

Art.35 - Fica vedada a remuneração, por qualquer forma, dos cargos do Conselho Diretor, bem como a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes ou a sócios, sob qualquer forma ou pretexto.

Art. 36 - Em caso de extinção ou dissolução da associação, o seu patrimônio terá o destino que lhe for dado pela Assembléia Geral.

Art.37 - O Conselho Diretor eleito na primeira eleição terá quatro de seus membros eleitos por dois anos, entre os quais necessariamente o Presidente e, os três restantes, com mandato de um ano, de forma que, posteriormente sua renovação se processe parcialmente a cada ano. Os mandatos dos integrantes do Conselho Diretor se estenderão sempre até a posse dos eleitos para sucedê-los.

Art. 38 - O primeiro mandato de Presidente do Conselho Diretor se estenderá até a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 1991.

Art.39 - A admissão de sócios efetivos, além dos fundadores, somente será examinada a partir do mês de janeiro de 1990.

Art.40 - A sede da associação será no escritório de seu presidente.